Condições do serviço
Termos e Condições
Última atualização: outubro de 2026
Estes termos e condições regulam a contratação dos serviços jurídicos da Palmera Legal ("o Escritório") e o uso deste site. Ao solicitar um orçamento, aceitar uma proposta ou realizar um pagamento, você aceita estes termos. Leia-os com atenção; em caso de dúvida, escreva-nos antes de contratar.
Alcance dos serviços
O Escritório presta serviços de assessoria e gestão jurídica em matéria imobiliária (due diligence, compras e fideicomissos bancários), societária, contratual, de propriedade intelectual, de proteção de dados, migratória e de despachante perante autoridades, em Quintana Roo e, quando o caso permitir, no restante do México. O alcance concreto de cada serviço é o descrito no orçamento ou proposta aceita; o que não estiver expressamente incluído ali não faz parte do serviço. Em particular, salvo acordo expresso, não se incluem assessoria fiscal ou contábil, avaliações, traduções juramentadas, custas notariais, impostos, taxas nem pagamentos a terceiros.
Orçamentos, honorários e pagamentos
Todo orçamento é gratuito, entregue por escrito e válido por 30 dias corridos. Os honorários são expressos em pesos mexicanos ou dólares americanos, conforme indicado, e não incluem o IVA nem as despesas e pagamentos a terceiros, detalhados separadamente. O trabalho começa com o pagamento do adiantamento indicado na proposta; em serviços de menor valor, 100% é devido no início. As tarifas bancárias, inclusive de transferências internacionais, correm por conta do cliente. O Escritório emite comprovante fiscal mexicano (CFDI) para cada pagamento recebido.
Documentação e informações do cliente
O cliente se obriga a fornecer documentação completa, verdadeira e vigente, e a informar oportunamente qualquer mudança na sua situação. Os prazos de cada serviço começam a contar a partir do recebimento pelo Escritório do pagamento inicial e da documentação completa. O Escritório não é responsável por atrasos, recusas ou custos adicionais decorrentes de informações incompletas, incorretas ou entregues fora do prazo. Se o cliente permanecer inativo por mais de 30 dias corridos sem responder às solicitações do Escritório, o caso poderá ser encerrado sem reembolso dos honorários já devidos.
Prazos estimados
Os prazos que indicamos são estimativas baseadas na nossa experiência e nos tempos habituais de cartórios, registros, bancos e órgãos públicos. Não constituem garantia: dependem de terceiros e autoridades sobre os quais o Escritório não tem controle. Manteremos você informado de qualquer variação relevante por WhatsApp ou e-mail.
Autoridades, cartórios e terceiros
O Escritório não é responsável por mudanças em requisitos, critérios, tarifas, procedimentos ou tempos de resposta estabelecidos por cartórios, instituições fiduciárias, registros públicos, Instituto Mexicano da Propriedade Industrial, Instituto Nacional de Migração ou qualquer outra autoridade ou terceiro. A decisão final de todo trâmite cabe à autoridade competente; o Escritório se compromete a preparar e apresentar o caso com a devida diligência profissional, não a garantir um resultado determinado.
Impostos, taxas e despesas
As estimativas de impostos, taxas e despesas (por exemplo, o imposto sobre aquisição de imóveis, taxas de registro, emolumentos notariais, tarifas do IMPI ou do INM) são preliminares e podem variar sem aviso prévio conforme as disposições vigentes no momento do pagamento. O cliente é responsável por cobrir esses valores definitivos; o Escritório não os absorve nem os reembolsa.
Cancelamentos e reembolsos
Se o cliente cancelar antes de o Escritório iniciar trabalho substantivo, 100% dos honorários pagos são reembolsados, descontadas as tarifas bancárias. Uma vez iniciado o trabalho (revisão de documentos, redação, protocolo de pedidos ou gestões junto a terceiros), os honorários são devidos proporcionalmente ao avanço e a parte correspondente não é reembolsável. Os pagamentos feitos a terceiros (cartórios, fiduciárias, autoridades, taxas e tarifas) não são reembolsáveis em nenhum caso. As regras específicas por serviço estão nas seções seguintes e em cada proposta.
Due diligence imobiliária
Inclui a revisão do título de propriedade, ônus, certidão negativa de ônus, situação cadastral e do imposto predial, zona federal e restrições de uso do solo, e um relatório escrito com achados e recomendações. Prazo estimado: cinco a dez dias úteis a partir do recebimento da documentação. Exige pagamento de 100% no início e não é reembolsável após a solicitação das certidões às autoridades. O relatório reflete as informações disponíveis nos registros públicos na data da consulta.
Compra e fideicomisso bancário
Os honorários incluem a preparação e revisão da documentação, a redação ou revisão da promessa e do contrato de compra e venda, a coordenação com o cartório e, se for o caso, com a instituição fiduciária para a constituição do fideicomisso em zona restrita (100 km das fronteiras e 50 km da costa), e o acompanhamento até a assinatura da escritura. Prazo estimado: seis a oito semanas, sujeito ao cartório, à fiduciária e à autorização da Secretaria de Relações Exteriores. Reembolso: 100% se o cancelamento ocorrer antes do início da revisão documental; 50% se os contratos já foram redigidos mas o caso não deu entrada no cartório; sem reembolso após a entrada no cartório ou na fiduciária. Os honorários não incluem o imposto de aquisição, taxas de registro, emolumentos notariais nem as anuidades do banco fiduciário.
Procurações e testamentos
Incluem a assessoria sobre o instrumento adequado, a redação da minuta e a coordenação com o cartório para a sua lavratura. Prazo estimado: cinco a dez dias úteis. Os emolumentos notariais e taxas de registro são orçados separadamente. Uma vez entregue a minuta ao cliente ou protocolada no cartório, os honorários não são reembolsáveis. O Escritório não se responsabiliza pela validade de instrumentos lavrados no exterior que não cumpram os requisitos de apostila ou legalização.
Revisão e elaboração de contratos
A revisão inclui a leitura integral do contrato, comentários por escrito, sugestões de alteração e uma sessão de explicação de até uma hora. A elaboração inclui uma minuta e até duas rodadas de ajustes. Prazo estimado: três a cinco dias úteis por documento. Não inclui a negociação com a contraparte, a tradução do documento nem o acompanhamento após a assinatura, salvo contratação expressa. Os honorários não são reembolsáveis após a entrega dos comentários ou da minuta.
Estudo de viabilidade e registro de marca
O estudo de viabilidade inclui a busca fonética e figurativa no IMPI e um parecer escrito sobre as chances de registro. O registro inclui a preparação e o protocolo do pedido, o acompanhamento do processo e a resposta a exigências formais. Prazo médio do IMPI: seis a nove meses, sujeito à carga da autoridade. As tarifas do IMPI não são reembolsáveis em nenhuma circunstância. A resposta a oposições de terceiros ou a indeferimentos de mérito é orçada separadamente. O Escritório não garante a concessão do registro, que depende exclusivamente do IMPI.
Avisos de privacidade
Inclui o diagnóstico do tratamento de dados do seu negócio, a redação do aviso de privacidade integral e simplificado e recomendações de implementação. Prazo estimado: cinco a sete dias úteis a partir do recebimento do questionário respondido. Os honorários não são reembolsáveis após a entrega da minuta. A correta implementação e atualização posterior do aviso são responsabilidade do cliente.
Serviços migratórios
Incluem a assessoria sobre o trâmite adequado, a revisão e montagem do dossiê, o protocolo do pedido no Instituto Nacional de Migração ou no consulado correspondente e o acompanhamento durante o processo. O serviço tem validade de um ano a partir do pagamento; decorrido esse prazo sem que o cliente tenha fornecido a documentação necessária, o caso é encerrado sem reembolso. Reembolso: 100% se o cancelamento ocorrer nos cinco dias corridos seguintes ao pagamento e antes da abertura do dossiê; 50% entre o sexto e o décimo quinto dia por força maior comprovada; sem reembolso após esse prazo ou uma vez protocolado o pedido. As taxas migratórias são pagas separadamente e não são reembolsáveis. O Escritório não garante decisão favorável.
Despachante perante autoridades
Inclui a gestão de trâmites perante órgãos municipais, estaduais e federais (licenças, alvarás, certidões, inscrições e similares), com base em procuração ou autorização por escrito do cliente. Exige pagamento de 100% no início. Prazo estimado conforme o trâmite, indicado no orçamento. As taxas e pagamentos ao órgão são cobertos separadamente. Uma vez protocolado o trâmite, os honorários não são reembolsáveis.
Confidencialidade
Todas as informações que você nos fornece estão protegidas pelo sigilo profissional e pelo nosso Aviso de Privacidade. O Escritório só as compartilhará com cartórios, autoridades e terceiros na medida necessária para prestar o serviço contratado.
Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do Escritório perante o cliente limita-se, em todo caso, ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço em questão. O Escritório não responde por danos indiretos, lucros cessantes nem perdas decorrentes de decisões de terceiros ou autoridades, de informações inexatas fornecidas pelo cliente ou de mudanças na legislação.
Uso do site
O conteúdo deste site tem fins informativos e não constitui assessoria jurídica nem cria relação advogado-cliente; esta nasce apenas com a aceitação por escrito de uma proposta. Os textos, marcas e design do site são propriedade da Palmera Legal e não podem ser reproduzidos sem autorização. O uso do site também é regido pelo nosso Aviso de Privacidade.
Lei aplicável, alterações e contato
Estes termos são regidos pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos. Para qualquer controvérsia, as partes se submetem aos tribunais competentes do estado de Quintana Roo, renunciando a qualquer outro foro. O Escritório pode atualizar estes termos; a versão vigente é a publicada nesta página com a data de atualização, e aplica-se às contratações posteriores a essa data. Para qualquer dúvida, escreva para contacto@palmeralegal.mx ou pelo WhatsApp +52 983 441 9515.